2. Conselho Municipal de Previdência (CMP)

O CMP é o principal mecanismo de controle social do SILVÂNIA PREV. Sua composição paritária — reunindo representantes do Poder Executivo, do Legislativo, dos servidores ativos e dos aposentados/pensionistas — garante que as decisões mais importantes do Instituto sejam tomadas de forma colegiada e com representatividade de todos os segurados.

2.1Composição e Representação

Conforme o § 1º do art. 96 da Lei nº 1.777/2014, o CMP é composto por 5 membros titulares e 5 suplentes, todos servidores efetivos, nomeados pelo Prefeito Municipal para mandato de 4 anos:

2.2Principais Atribuições

Nos termos do art. 96 da Lei nº 1.777/2014, são atribuições do CMP:

1. Aprovar a normatização e as diretrizes gerais do RPPS;
2. Apreciar e aprovar a proposta orçamentária do RPPS;
3. Acompanhar e avaliar a gestão operacional, econômica e financeira dos recursos do Instituto;
4. Examinar e emitir resoluções sobre propostas de alterações na legislação previdenciária municipal;
5. Autorizar a alienação de bens imóveis do patrimônio do Instituto;
6. Manifestar-se sobre a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas dos Municípios;
7. Exercer análise dos estudos atuariais periodicamente realizados;
8. Acionar órgãos de controle (Ministério Público, Câmara Municipal, TCM) em caso de irregularidades;
9. Elaborar o seu próprio Regimento Interno;
10. Elaborar a lista tríplice para nomeação do Gestor do SILVÂNIA PREV.